Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

Despesas com casamento não realizado devem ser ressarcidas

Ex-noivo condenado a pagar 8 mil à ex-noiva reais pelas despesas gastas com os preparativos para o casamento, ingressou com Apelação Cível no TJRN buscando reformar a decisão, alegando que não houve os danos materiais declarados na sentença.

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

Servidora da Receita tem licença-maternidade prorrogada por 60 dias

Trata-se de agravo contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para garantir à impetrante, servidora pública da Receita Federal, o direito de ter prorrogada sua licença-maternidade por mais sessenta dias, nos termos da Lei n. 11.770/08.

É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida.

Escola regular de ensino deve realizar matrícula de estudante com necessidades especiais

Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que garantiu o direito a um aluno com necessidades especiais de permanecer freqüentando a escola.

TJMT mantém decisão determinando que motorista repare dano

No recurso, a defesa alegou que o motorista não teria dado ensejo ao dano, bem como asseverou acerca da fragilidade dos documentos carreados pelo autor da ação.

Comissão na Câmara aprova o fim do foro privilegiado

2ª Turma concede liberdade a réu acusado de homicídio em 2001 e não julgado até hoje

Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Justiça do Rio lidera ranking de menor risco judicial do país

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantum da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.

Aposentado da Fosfértil por invalidez tem pensão reajustada

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana